Lei - Lei 2002 de 29/04/2021 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública (Projeto de Lei nº 102 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Lei 2002
Data
29/04/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Ementa
Indexação
Texto Integral