Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 41 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 21/07/2020 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_matricula_para_filhos_de_mulheres_vitimas_de_violencia.pdf |
| Parecer CEC | Parecer | 03/09/2020 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | parecer_cec_-_prioridade_de_matricula.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4267 | Autógrafo | 08/09/2020 | Ivan de Oliveira Couto | autografo_de_lei_no_4267.pdf |