Parecer - Parecer CCJ de 21/07/2020 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública (Projeto de Lei nº 41 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
21/07/2020
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Ementa
“Estabelece prioridade de matrícula, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada municipais, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar”.
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