Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 24/04/2020 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj-_atendimento_preferencial_ficromialgia.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4315 | Autógrafo | 24/11/2020 | Dioscler Lima Ferreira | autografo_de_lei_-_4315.pdf |