Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1666 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 10/12/2019 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_titulo_ao_senhor_rafael_teixeira_barbosa.pdf |
| Decreto N°1239 | Decreto Legislativo | 10/12/2019 | Aldenor Júnior | 1239.pdf |