Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 74 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Emenda Modificativa | 05/08/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | emenda_modificativa_da_ccj_-_obriga_a_guarda_civil_submeter_avaliacao_medica.pdf |