Emenda Modificativa - CCJ de 05/08/2021 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública (Projeto de Lei nº 74 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Modificativa
Nome
CCJ
Data
05/08/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Ementa
Indexação