Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1553 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 04/12/2019 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj-_acrescenta_inciso_da_lei_3681.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4176 | Autógrafo | 10/12/2019 | Aldenor Gomes Moreira Júnior | 4176.pdf |