Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo nº 1.302 | Decreto Legislativo | 04/03/2021 | Mesa Diretora | 1302.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 04/03/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_comenda_coraci_de_jesus.pdf |