Parecer - Parecer CCJ de 04/03/2021 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
04/03/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Ementa
Indexação
Texto Integral