Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 11/03/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_atera_o_artigo_32.pdf |
| Emenda Nº 50 | Emenda à Lei Orgânica | 13/04/2021 | Antonio Costa do Nascimento | emenda_a_lei_organica_no_50.pdf |