Emenda à Lei Orgânica - Emenda Nº 50 de 13/04/2021 por Antonio Costa do Nascimento (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda à Lei Orgânica
Nome
Emenda Nº 50
Data
13/04/2021
Autor
Antonio Costa do Nascimento
Ementa
Indexação
Texto Integral