Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 24 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 18/11/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_liberdade_de_crenca.pdf |
| CEC | Parecer | 16/02/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_cec_-_inter_religioso.pdf |