Parecer - CEC de 16/02/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 24 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CEC
Data
16/02/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral