Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 1998)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 10/09/1998 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública. | parecer_pelo_01_09_1998.pdf |