Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 1170 de 2019)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/11/2019 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 06/11/2019 | PROTOCOLO - PROT | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | Proposição aprovada |