Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1170 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 15/04/2019 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-medalha_tiradentes_elias_silva_pereira.pdf |