Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4133 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 14/06/2019 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-prioridade_de_assentos.pdf |
| Parecer FOE | Parecer | 19/11/2019 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | parecer_cfo_-prioridade_de_assentos.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4161 | Autógrafo | 21/11/2019 | Gleide Ribeiro de Sá Alves | 4161.pdf |