Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4116 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 10/06/2018 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj-_cassacao_de_alvara.pdf |
| Parecer CMA | Parecer | 06/06/2019 | Comissão de Meio Ambiente, Agricultura, Indústria, Comércio | parecer_cma-_cassacao_de_alvara.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4116 | Autógrafo | 11/06/2019 | Boaz Epaminondas de Albuquerque | 4116.pdf |