Parecer - Parecer CCJ de 10/06/2018 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública (Projeto de Lei nº 4116 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
10/06/2018
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Ementa
“Dispõe sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito”.
Indexação
Texto Integral