Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4114 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 03/12/2018 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_pet_shops.pdf |
| Emenda Modificativa | Emenda Modificativa | 06/06/2019 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | emenda_modificativa_-_pet_shops.pdf |
| Autógrafo de lei nº 4114 | Autógrafo | 11/06/2019 | Felipe Medeiros Nascimento | 4114.pdf |