Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4110 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 19/10/2017 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj-_reconhece_taxista.pdf |
| Emenda Modificativa | Emenda Modificativa | 23/05/2019 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | emenda_modificativa-_reconhece_taxista.pdf |
| Autógrafo de Lei 4110 | Autógrafo | 04/06/2019 | Lucas Ferreira de Brito | 4110.pdf |