Parecer - Parecer CCJ de 19/10/2017 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública (Projeto de Lei nº 4110 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
19/10/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Ementa
Indexação
Texto Integral