Autógrafo de Lei nº 3373 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo de Lei
Ano
2010
Número
3373
Data de Apresentação
08/06/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Altera a Lei N.° 2.991/2006, que dispõe sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano, e sobre as Zonas e Áreas Especiais localizadas na área rural do Município, na forma que especifica".
Indexação
§ 1°. Entende-se por condomínio o empreendimento destinado a abrigar um conjunto de edificações em um único lote, abrigando unidades autônomas de uso unifamiliar, com espaços de uso comum caracterizados como bens do condomínio
Observação
Norma Jurídica Relacionada