Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 412 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 16/05/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-junta_medica.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4.547 | Autógrafo | 18/05/2023 | Poder Executivo | 4.547.pdf |