Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 4.547 de 18/05/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 412 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 4.547
Data
18/05/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre a criação da Junta Médica Oficial e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral