Parecer - CCJ de 16/05/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 412 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
16/05/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral