Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 411 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 16/05/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_doacao_camara.pdf |
| CFO | Parecer | 18/05/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | parecer_cfo_-ceder_bem_camara.pdf |
| CVO | Parecer | 18/05/2023 | Comissão Viação, Obras, Serviços Públicos e Urbanismos | parecer_cvo_-_ceder_bem_imovel.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4.546 | Autógrafo | 18/05/2023 | Poder Executivo | 4.546.pdf |