Tramitações (Razões do veto nº 17 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/06/2023 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | Veto Integralmente |
| 06/06/2023 | PLENÁRIO - PLEN | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 06/06/2023 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | PLENÁRIO - PLEN | Veto sobre a proposição mantido |
| 16/05/2023 | PROTOCOLO - PROT | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão de Constituição, Justiça e Redação |