Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 407 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 25/04/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_denominacao_praca_publica_cruzeiro.pdf |
| CVO | Parecer | 02/05/2023 | Comissão Viação, Obras, Serviços Públicos e Urbanismos | parecer_cvo_-_denominacao_praca_cruzeiro.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4.541 | Autógrafo | 04/05/2023 | Poder Executivo | 4.541.pdf |