Parecer - CCJ de 25/04/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 407 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
25/04/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral