Tramitações (Projeto de Lei nº 401 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/11/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Arquivo - ARQ | Arquivamento da Matéria Legislativa |
| 19/04/2023 | PROTOCOLO - PROT | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão de Constituição, Justiça e Redação |