Projeto de Lei nº 401 de 2023 | Arquivamento da Matéria Legislativa | 03/11/2025 (Projeto de Lei nº 401 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/11/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivamento da Matéria Legislativa
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação