Tramitações (Projeto de Lei nº 394 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/08/2023 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | Norma promulgada |
| 11/04/2023 | PROTOCOLO - PROT | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão de Constituição, Justiça e Redação |