Projeto de Lei nº 394 de 2023 | Norma promulgada | 03/08/2023 (Projeto de Lei nº 394 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/08/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
03/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.562, de 3 de agosto de 2023 sancionada.