Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 386 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 04/04/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-amigos_da_saude.pdf |
| CSA | Parecer | 16/05/2023 | Comissão de Saúde, Assistência Social, infância, Juventude e da Mulher | parecer_csa_-_amigo_da_saude.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4.545 | Autógrafo | 16/05/2023 | Dênis da Costa Meireles | 4.545.pdf |