Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 375 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 23/02/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | paarecer_ccj_-_revogacao_da_lei_no_4.231.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4.515 | Autógrafo | 23/02/2023 | Mesa Diretora | 4.515.pdf |