Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 12 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de | Resolução | 09/02/2023 | Walter Roriz de Queiroz | projeto_de_resolucao_no_01_-_walter.pdf |
| CCJ | Parecer | 14/03/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_acrescenta_o__7o_da_resolucao_729.pdf |
| Resolução nº 732 | Resolução | 21/03/2023 | Walter Roriz de Queiroz | 732.pdf |