Resolução - Resolução nº 732 de 21/03/2023 por Walter Roriz de Queiroz (Projeto de Resolução nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Resolução
Nome
Resolução nº 732
Data
21/03/2023
Autor
Walter Roriz de Queiroz
Ementa
“Acrescenta o § 7º no art. 167 na Resolução nº 729, de 23 de dezembro de 2021."
Indexação
Texto Integral