Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 354 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 20/01/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_remanejamento.pdf |
| CFO | Parecer | 20/01/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | parecer_cfo_-remanejamento.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4.442 | Autógrafo | 20/01/2023 | Poder Executivo | 4.512.pdf |