Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 306 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 21/06/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_altera_a_lei_4.231.pdf |
| 4458 | Autógrafo | 23/06/2022 | Mesa Diretora | 4.458.pdf |