Parecer - CCJ de 21/06/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 306 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
21/06/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral