Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 222 de 2021 em 58ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 222 de 2021
“Altera os incisos do artigo 5º da Lei nº 3.329, de 28 de dezembro de 2009 - Lei que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS na forma especifica e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Aprovado em 2ª votação por unanimidade de votos.