Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 202 de 2021 em 57ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 202 de 2021
"Altera os §§ 1º e 3º do art. 5º da Lei nº 3.329 de 28 de dezembro de 2009 - Lei que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS, na forma que especifica e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Aprovado em 2ª votação por maioria absoluta de votos.