Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 201 de 2021 em 57ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 201 de 2021
"Regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor, nos termos do §§ 3º e 4º do artigo 100, da Constituição Federal."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Aprovado em 2ª votação por maioria absoluta de votos.