Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 202 de 2021 em 51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 202 de 2021

"Altera os §§ 1º e 3º do art. 5º da Lei nº 3.329 de 28 de dezembro de 2009 - Lei que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS, na forma que especifica e dá outras providências."

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Tendo sido concedido vistas ao Vereador Walter Roriz de Queiroz, pelo prazo regimental.