Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 54 de 2021 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 54 de 2021
“Autoriza o poder executivo providenciar ás pessoas portadoras de hipopigmentação congênita o recebimento de protetor solar e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Tendo sido aprovado em 1ª votação por unanimidade de votos e encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia e para a Comissão de Saúde, Assistência Social, Infância, Juventude e da Mulher, para emissão de pareceres.