Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 48 de 2021 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 48 de 2021

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea excedentes e sem uso instalados por prestadores de serviços que operem no Município”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Tendo sido aprovado em 1ª votação por unanimidade de votos e encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, para emissão de parecer.