Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 46 de 2021 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 46 de 2021
“Dispõe sobre o atendimento prioritário ao advogado nas dependências e repartições públicas.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Tendo sido aprovado em 1ª votação por unanimidade de votos.