Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 350 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 350 de 2022
Altera o art. 2º, da Lei nº 3.488, de 16 de dezembro 2011, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias municipais rurais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação